e-Cidadania

A ideia legislativa propõe a criação do Conselho Federal de Autônomos e Empreendedores (CFAE), voltado à representação, apoio e fortalecimento dos profissionais autônomos, microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos empresários. O CFAE atuará na formulação de políticas públicas específicas, apoio jurídico e tributário, capacitação técnica, acesso a crédito e incentivo à inovação. O objetivo é fortalecer a economia informal e os pequenos negócios, promovendo inclusão produtiva, geração de renda e desenvolvimento regional.