e-Cidadania

Resumo: Hoje, apenas consumidores que compram online têm o direito garantido de devolver produtos no prazo de 7 dias por arrependimento. Propomos que esse direito também se estenda a compras presenciais, desde que o produto não tenha sido usado e esteja em condições originais. Isso protegeria melhor o consumidor, especialmente em casos como roupas que não servem ou produtos que não atendem à expectativa real. Justificativa: A simetria entre o poder do consumidor e da loja é limitada em ambientes físicos. Muitas lojas não aceitam devolução nem oferecem crédito, o que pode prejudicar quem comprou com boa fé. A lei precisa evoluir com o comportamento de consumo atual.