e-Cidadania

Alterar os arts. 45 e 46 da Constituição Federal para reduzir o número de parlamentares federais. A Câmara dos Deputados passará de 513 para 300 deputados, e o Senado Federal de 81 para 54 senadores (2 por estado e pelo Distrito Federal). A medida visa modernizar a estrutura do Congresso Nacional, reduzir custos públicos, aumentar a eficiência legislativa e alinhar o Brasil às práticas internacionais de representação proporcional e federativa, sem prejuízo ao funcionamento das instituições democráticas.