e-Cidadania

Proponho a criação de uma lei que conceda incentivos fiscais a pessoas físicas e empresas que realizarem doações a ONGs legalmente registradas, voltadas ao resgate e cuidado de animais de rua. Além disso, a proposta prevê a criação do Fundo Nacional de Apoio à Proteção Animal, alimentado com recursos públicos e privados, para custear despesas essenciais dessas organizações, como castrações, atendimento veterinário, alimentação, abrigo e transporte dos animais.