e-Cidadania

Propõe-se a criação de uma Lei de Incentivo ao Turismo, permitindo que empresas com ou sem fins lucrativos sejam beneficiadas por meio de apoio a ações de educação, consultoria e assessoria técnica voltadas ao fortalecimento da gestão de agências de turismo. A proposta inclui o incentivo à implementação e certificação de sistemas de gestão da segurança conforme a norma ABNT NBR ISO 21.101, promovendo a qualificação do setor, o aumento da competitividade, a segurança dos turistas e o desenvolvimento sustentável do turismo nacional.