Ideia Legislativa
FIM DA PROGRESSÃO DA PENA PARA CRIMES HEDIONDOS.
São definidos pela Lei nº 8.072/199 Homicídio qualificado cometido por motivo torpe, fútil, emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel Latrocínio Roubo seguido de morte Extorsão qualificada pela morte Extorsão mediante sequestro p vantagem econômica Estupro com violência real ou presumida Atentado violento ao pudor com violência real ou presumida. Tráfico de drogas na Lei nº 11.343/2006 Terrorismo previstos na Lei nº 13.260/2016 Modificar a Lei de Execução penal não permitindo saidinha de espécie alguma anular cancelar o regime de progressão da pena Pegou 30 anos de cadeia regime fechado Vai cumprir 30 anos regime fechado.
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  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
31/10/2025
Ideia proposta por
VALMES A. C. - SP

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