e-Cidadania

A legislação federal não proíbe expressamente a abertura de um novo concurso público enquanto o anterior ainda estiver vigente. No entanto, a jurisprudência e os princípios do direito administrativo impõem limites a essa prática. A Lei 8.112/90 estabelece que os concursos públicos têm validade de até dois anos, prorrogável por mais dois. Acontece que vários órgãos acabam abrindo concurso público apenas para cadastro reserva, ainda com o anterior em vigência, ou seja, passou a ser uma fonte de receita para algumas entidades públicas. Além disso, o princípio da eficiência (Art. 37 CF) exige que a administração pública aja com economicidade, evitando gastos desnecessários.