e-Cidadania

Rejeita a proposta de elevar a idade de consentimento sexual de 14 para 18 anos por ser, desproporcional e prejudicial aos direitos fundamentais dos adolescentes. Aos 14 anos, jovens já são reconhecidos como sujeitos de direitos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e devem ter sua autonomia respeitada. A mudança criminalizaria milhões de relações consensuais, inclusive entre jovens com pouca diferença de idade, dificultaria o acesso a políticas públicas de saúde sexual, aumentaria os riscos de gravidez precoce e DSTs. A legislação atual já pune abusos com rigor, sendo suficiente para proteger crianças e adolescentes. A proposta é excessiva, injusta, inconstitucional, irreal e ineficaz.