e-Cidadania

Este Projeto de Lei propõe critérios de transparência obrigatória para que empresas de apostas operem legalmente no Brasil. Obriga a divulgação pública de lucros mensais e anuais, além dos valores pagos a influenciadores e parceiros. O objetivo é alertar consumidores sobre os riscos, mostrando que os altos lucros das plataformas vêm das perdas dos usuários. Busca também combater publicidade enganosa nas redes sociais e proteger especialmente jovens e grupos vulneráveis, promovendo uma regulação mais ética.