e-Cidadania

Encaminhamos proposta legislativa para alteração das Leis nº 9.250/1995 e 9.532/1997, com dois objetivos centrais: 1. Permitir que contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) possam destinar parte do seu Imposto de Renda devido também aos Fundos dos Direitos da Mulher, promovendo maior justiça social e fortalecendo a implementação de políticas de gênero; 2. Permitir que a destinação possa ser realizada até a data-limite de pagamento do imposto, e não apenas durante a apuração, facilitando a adesão de contribuintes pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real. Solicitamos apoio à proposta a discutir e aprovar com igualdade de direitos e efetividade das políticas públicas para as mulheres.