e-Cidadania

A exemplo do caso da Hurb, as ações de milhares têm sido arquivadas quando o fornecedor não é encontrado nem mesmo no seu endereço oficial, deixando assim os consumidores desamparados e impossibilitados de reclamar os seus direitos. De modo a garantir que isso não ocorra, sugere-se inserir o seguinte artigo no Código de Defesa do Consumidor (Lei. 8.078/1990): art. 90-A. Nas ações individuais ou coletivas, quando o fornecedor não for encontrado no endereço constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ, considerar-se-ão efetivadas, válidas e bastantes as citações e intimações efetuadas através do Domicílio Judicial Eletrônico, quando houver decorrido o prazo para a sua leitura.