e-Cidadania

Proponho isenção de taxas cartorárias para averbações decorrentes de mudança de nome de ruas, número de imóveis ou denominação de logradouros públicos quando essas alterações forem realizadas por lei ou ato oficial de agentes públicos, como câmaras, prefeituras ou assembleias. Essas mudanças são impostas ao cidadão, sem gerar valor econômico ao imóvel, e a cobrança para atualizar o registro é injusta. O Estado não deve transferir ao contribuinte o custo de uma decisão que ele próprio tomou. A medida visa justiça fiscal e desburocratização.