e-Cidadania

Criação da empresa pública Empresa Brasileira de Atendimento a Emergências Climáticas e Desastres Sociambientais S.A. (Emergesocial Brasil). Altera o Decreto Lei nº 509 de 20/03/1969, Lei nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, Lei nº 14.691, de 3 de outrubro de 2023. Com a cisão parcial dos Correios, haverá a cessão para a Emergesocial Brasil dos elementos ativos e passivos relacionados com a prestação de serviços de transporte, armazenamento e logística, incluídos os empregados, o acervo técnico, o acervo bibliográfico e o acervo documental. Os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos serão transferidos para criação da Emergesocial Brasil, permanecendo no regime da CLT.