Ideia Legislativa
Estatuto de Reparação Histórica e Inclusão Social dos Povos Ciganos no Brasil
Propõe a criação de um Estatuto de Reparação Histórica e Inclusão dos Povos Ciganos, assegurando cotas em concursos públicos e universidades, auxílio social, moradia digna para famílias nômades, descontos em serviços essenciais, e reconhecimento oficial via censo do IBGE. Prevê também programa de proteção às mulheres ciganas vítimas de violência ou discriminação. Visa combater a exclusão histórica e promover igualdade material e cidadania plena.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/10/2025
Ideia proposta por
AUGUSTO M. C. A. - BA

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