Ideia Legislativa
Pena máxima para menores que cometem crimes graves
Propor que menores de 18 anos que cometem crimes graves, como homicídio, estupro ou latrocínio, recebam a mesma pena prevista para adultos, sem limite de internação de 3 anos, permitindo condenações com pena máxima do Código Penal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/10/2025
Ideia proposta por
WELLISSON A. D. P. C.
(MT)
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