e-Cidadania

A presente proposta visa combater a contaminação do lençol freático causada pelo despejo inadequado de esgoto em áreas sem infraestrutura de saneamento. Imóveis sem conexão à rede pública frequentemente utilizam fossas rudimentares ou despejam efluentes diretamente no solo, o que representa grave risco à saúde pública, ao meio ambiente e à segurança hídrica. Ao exigir fossas sépticas de material resistente e impermeável, o projeto promove uma solução técnica eficaz, de custo acessível, e viável em larga escala. Essa medida também está em consonância com os princípios da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/19).