e-Cidadania

Sugiro a criação de uma lei que estabeleça critérios e condições obrigatórias a serem observadas antes da criação de qualquer novo imposto ou aumento de alíquota existente no Brasil. A proposta é que o poder público seja obrigado, por lei, a comprovar que: Foram adotadas medidas de corte de gastos públicos ineficientes ou supérfluos, houve redução de desperdícios no serviço público, foram tomadas providências contra fraudes, corrupção e renúncias fiscais indevidas, tentativas de melhoria na arrecadação dos tributos já existentes foram aplicadas, o orçamento foi reorganizado para garantir maior eficiência e responsabilidade fiscal.