Ideia Legislativa
Direitos autorais sobre a própria imagem (corpo, rosto e voz) para coibir deepfakes
O governo da Dinamarca criou uma lei para coibir a disseminação de deepfakes (reproduções virtuais da imagem e da voz de pessoas reais geradas por IA, usualmente criadas para fins excusos como denegrir a imagem, aplicação de golpes financeiros etc.). Embora o Marco Civil da Internet tipifique como crime o uso de deepfakes no contexto eleitoral e de violência de gênero, ainda não há uma lei específica que proteja os cidadãos de forma mais ampla, garantindo a proteção da imagem do corpo, rosto e voz dos cidadãos e coibindo qualquer uso não autorizado (salvo personalidades, e apenas no contexto de sátira).
0 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe

Data limite para receber 20.000 apoios
28/10/2025
Ideia proposta por
CRISTIANO A. D. O. - DF

Confirma?