e-Cidadania

As plataformas digitais possuem um poder assimétrico sobre os dados dos cidadãos. Esta lei estabelece que as grandes plataformas atuem como "fiduciárias informacionais", com o dever legal de agir no melhor interesse do usuário, protegendo seus dados com o máximo de cuidado e lealdade. A proposta soluciona o problema do uso de dados contra os interesses dos próprios usuários, como a manipulação por algoritmos, e cria uma base legal para responsabilizar as empresas por práticas abusivas, fortalecendo a proteção garantida pelo Art. 5º da Constituição.