Ideia Legislativa
Obrigação de emissão de nota ou cupom fiscal nos postos de gasolina
Sugestão para que os postos sejam obrigados a emitirem a nota ou cupom fiscal quando o consumidor abastecer seu veículo, costumo pedir a nota, mas observo que muitos não solicitam, gerando o pagamento do imposto que não é recolhido e. acredito parar no bolso do dono do posto.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/10/2025
Ideia proposta por
EDERSON F. A. E. S. - SP

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