e-Cidadania

Criação de uma causa de aumento, ou qualificadora, para os crimes de maus-tratos à crianças e adolescentes, quando praticados por figuras garantidoras: Professores, babás, cuidadores, profissionais da saúde, servidores ou voluntários de instituições de abrigo/internação. Visa coibir a prática de condutas de maus-tratos por agentes que devem garantir a segurança (física e psicológica) de adolescentes e crianças em situação de vulnerabilidade.