e-Cidadania

O cidadão, sozinho, não tem poder de negociação frente às grandes plataformas. Esta lei regulamenta as "Cooperativas de Dados", entidades sem fins lucrativos que os cidadãos podem escolher para representá-los. A cooperativa atuaria como um procurador, exercendo em nome de seus membros os direitos já previstos na LGPD (portabilidade, revisão, etc.). A medida soluciona a vulnerabilidade individual, permitindo a defesa e a negociação coletiva dos direitos de dados, sem violar a titularidade individual.