Ideia Legislativa
Dispõe sobre o limite de prorrogações de vigência de portarias normativas no âmbito ADM PF
Busca limitar e disciplinar a prorrogação de portarias normativas no âmbito da administração pública federal, com foco em transparência, controle institucional e segurança jurídica.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/10/2025
Ideia proposta por
FRANCISCO J. D. N. C.
(PI)
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