e-Cidadania

Atualmente, o valor gerado pelos dados dos cidadãos é capturado integralmente pelas plataformas. Esta lei cria o princípio da "Dignidade dos Dados", reconhecendo-os como uma forma de trabalho digital que pode gerar remuneração. A proposta estabelece o direito do cidadão de ser compensado pelo uso comercial de seus dados, com a negociação e o recebimento dos valores podendo ser intermediados por cooperativas de dados autorizadas pelo próprio usuário. A medida promove justiça econômica na era digital.