e-Cidadania

O Brasil possui milhões de imóveis vazios que não cumprem sua função social, enquanto o déficit habitacional persiste. Esta lei cria a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Coletiva. Imóveis públicos ou privados ociosos há mais de 5 anos poderiam ser cedidos a cooperativas e associações comunitárias para fins de moradia popular, mediante projetos de reforma e gestão coletiva. A medida combate a especulação e dá uso social à propriedade, efetivando um princípio constitucional.