e-Cidadania

Para garantir a plena subordinação das Forças Armadas aos princípios constitucionais, é vital que sua formação reflita os valores de uma sociedade democrática. Esta lei estabelece diretrizes para a inclusão obrigatória de temas como Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário e o papel do poder civil na governança da defesa em todos os currículos de formação militar, do básico ao superior. A proposta soluciona a necessidade de alinhar a cultura organizacional militar com os fundamentos do Estado Democrático de Direito.