e-Cidadania

A crescente politização das Forças Armadas ameaça seu papel constitucional e a estabilidade democrática. Esta lei estabelece um período de quarentena para militares da ativa que desejem se candidatar a cargos eletivos, exigindo sua transferência para a reserva com antecedência. O objetivo é solucionar a confusão entre carreira de Estado e projeto político-partidário, assegurando a neutralidade da instituição e fortalecendo a separação entre os poderes civil e militar.