e-Cidadania

O emprego das Forças Armadas em operações de segurança interna (GLO) é controverso e carece de mecanismos de controle social. Esta lei estabelece que toda operação de GLO seja supervisionada por um comitê gestor com participação majoritária de civis, incluindo membros do Judiciário, Ministério Público e sociedade civil. A proposta soluciona a falta de transparência e responsabilização, garantindo que o uso da força militar em território nacional ocorra sob estrita supervisão democrática e respeito aos direitos humanos.