e-Cidadania

As regiões de fronteira sofrem com a falta de investimentos e oportunidades, o que alimenta a criminalidade e o abandono. Esta lei cria o Fundo de Desenvolvimento Sustentável da Fronteira, com recursos alocados via Financiamento Quadrático (QF). O mecanismo permite que a própria população decida, através de pequenas contribuições, quais projetos de bioeconomia, turismo e infraestrutura local devem receber o cofinanciamento público. A medida visa gerar desenvolvimento endógeno e fortalecer a presença do Estado de forma democrática.