e-Cidadania

A violência urbana e a desconfiança entre polícia e comunidade são problemas crônicos. Esta lei institui Conselhos Comunitários de Segurança, com participação paritária de moradores e forças policiais, para deliberar sobre prioridades locais, mediar conflitos de baixa complexidade e fiscalizar a atuação policial. O objetivo é solucionar a falta de diálogo e controle social, construindo uma segurança pública mais democrática, preventiva e legitimada pela própria comunidade, reduzindo a violência a partir da base.