e-Cidadania

A falta de transparência e dados padronizados impede o controle social e a formulação de políticas de segurança baseadas em evidências. Esta lei cria um sistema nacional unificado de dados abertos, publicando estatísticas criminais, dados sobre letalidade policial e execução orçamentária de forma acessível. A medida soluciona a opacidade do setor, permitindo que a sociedade civil, pesquisadores e jornalistas fiscalizem as ações e colaborem na criação de soluções mais eficazes e democráticas.