e-Cidadania

A ideia legislativa tenho um objetivo de garantir que o controle, a manutenção e preservação dos conjuntos habitacionais sejam realizadas pelo Estado e inibir a presenção de organizações criminosas que, como mostram pesquisas acadêmicas e diversas matérias de jornais, exercem controle sob moradores mediante ameaça e uso de armas de fogo. Essa proposta visa regulamentar as obrigações dos beneficiários do programa federal Minha Casa, Minha Vida, estabelecendo diretrizes como: A organização coletiva dos moradores, criando uma taxa mínima para manutenção dos blocos e instalações, e a segurança patrimonial, impondo ao estado o dever de elaborar iniciativas específicas para esses espaços.