Ideia Legislativa
Projeto de lei na qual acabaria com bloqueio judicial, bacenJud/Sisbajud, Renajud, todos.
Somente podera ter bloqueio no final do processo assim que ele esteja transitado e julgado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/10/2025
Ideia proposta por
EDNER A. F.
- PA
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