e-Cidadania

A Lei propõe medidas de prevenção, combate e punição ao assédio moral, sexual e psicológico contra porteiros e controladores de acesso em todo o Brasil. Exige que contratantes afixem avisos informativos, apurem denúncias de forma sigilosa e encaminhem casos graves às autoridades, sem gerar custos ao poder público. As denúncias devem ser feitas por canais já existentes, como Ouvidorias e Ministério Público. O descumprimento resultará em sanções previstas na CLT e no Código Penal. A proposta é simples, sem burocracia e de grande valor social.