e-Cidadania

Esta lei tem como objetivo principal garantir aos trabalhadores acesso prioritário e facilitado aos serviços de saúde públicos e privados, por meio da reserva de pelo menos um dia por semana para atendimento exclusivo a esse grupo. Reconhece-se que o trabalhador enfrenta dificuldades para realizar consultas, exames e procedimentos durante o horário comercial tradicional, o que pode acarretar prejuízos à sua saúde e à sua atividade profissional. Além disso, a lei organiza o atendimento nos demais dias da semana para que idosos, crianças, gestantes, pessoas com deficiência e outros grupos prioritários continuem a receber atendimento preferencial, conforme previsto em legislação vigente.