e-Cidadania

O projeto de lei propõe a obrigatoriedade de transparência nos algoritmos utilizados por aplicativos digitais que influenciem diretamente os usuários, como em sugestões, ranqueamentos e precificação. As plataformas deverão informar, de forma clara, como seus algoritmos funcionam, quais critérios utilizam e garantir revisão humana em decisões automatizadas. A medida visa proteger os direitos dos consumidores, prevenir discriminações e garantir mais justiça e clareza no uso da tecnologia.