Ideia Legislativa
Regulamentação do uso adulto e cultivo doméstico da maconha no Brasil
Com base na decisão do STF que descriminalizou o porte de até 40g de maconha para uso pessoal, proponho a regulamentação do uso adulto da cannabis no Brasil. A ideia inclui autorizar o consumo recreativo por maiores de 18 anos, permitir o cultivo doméstico de até 6 plantas fêmeas, criar regras para produção e venda legal, e destinar impostos arrecadados para saúde e educação. Também prevê a revisão de penas de presos por porte para uso pessoal e amplia o acesso à cannabis medicinal. É hora de transformar repressão em política pública eficaz e baseada em direitos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/10/2025
Ideia proposta por
EMERSON B. B.
- SP
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