e-Cidadania

Propõe q. as promessas registradas em planos de governo de candidatos a prefeito, governador e presidente sejam consideradas critérios formais de avaliação na prestação de contas ao final do mandato, com possibilidade de responsabilização administrativa em caso de descumprimento injustificado. A proposta visa coibir promessas eleitoreiras e promover maior responsabilidade e planejamento nas campanhas eleitorais. Ao vincular as promessas à prestação de contas, cria-se um mecanismo de controle social e institucional sobre os compromissos assumidos com o eleitorado. Com dados do Portal da Transparência e Dados Abertos, os candidatos têm plena condição de avaliar a viabilidade da promessas.