e-Cidadania

Proponho uma alteração na Constituição Federal e na legislação orçamentária vigente para tornar atribuição exclusiva do Poder Executivo a execução do Orçamento da União, impedindo que parlamentares destinem diretamente recursos públicos a prefeituras, governos estaduais ou entidades sem a prévia aprovação técnica e formal do Poder Executivo. Todas as emendas parlamentares (individuais, de bancada ou de relator) deverão ser apresentadas como projetos de iniciativa legislativa, e submetidas à avaliação técnica do Executivo Federal. Apenas após a aprovação, os recursos poderão ser executados. Uso político de emendas prejudica a gestão; proposta reforça transparência e equilíbrio.