e-Cidadania

PROJETO DE LEI Nº XXXX/2025 Ementa: Regulamenta o ensino domiciliar (homeschooling) no Brasil, estabelecendo condições para sua prática e garantindo a qualidade da educação. Art. 1º Fica permitido o ensino domiciliar (homeschooling) para estudantes com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos, desde que comprovem domínio básico da leitura e escrita. Art. 2º Para estudantes com idade inferior a 14 (quatorze) anos, fica obrigatória a frequência em instituições de ensino regular, nos termos da legislação vigente. Art. 3º A responsabilidade pelo ensino domiciliar cabe aos pais ou responsáveis legais, que devem assegurar a oferta de conteúdo compatível com o currículo nacional vig