e-Cidadania

Garante indenização a cidadãos prejudicados por negativa ou omissão de atendimento médico por parte do Estado, planos de saúde ou convênios. Proíbe retirada de idosos de planos de saúde, assegura prioridade em transplantes, inclusive com doadores compatíveis, e determina que apenas hospitais especializados decidam sobre a viabilidade. Em caso de descumprimento, o paciente tem direito à indenização por danos morais e materiais. A saúde é um direito, não um favor.