e-Cidadania

A proposta amplia o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, permitindo que consumidores devolvam eletroeletrônicos e eletrodomésticos adquiridos em lojas físicas em até 7 dias após a compra, desde que não utilizados e em perfeitas condições. A medida visa equiparar os direitos de consumidores de lojas físicas aos do comércio eletrônico, fortalecendo a confiança nas relações de consumo, incentivando boas práticas comerciais e reduzindo conflitos jurídicos.