e-Cidadania

A ideia assegura ao cidadão o direito de negociar e parcelar débitos veiculares no momento de blitz ou mutirões realizados por órgãos como PRF, PRE e DETRAN. Visa proteger trabalhadores que dependem do veículo para seu sustento, evitando apreensões imediatas que geram custos extras e dificultam a recuperação do bem. Prevê parcelamentos acessíveis no local e também permite que qualquer cidadão procure voluntariamente os órgãos para negociar sua dívida, com possibilidade de descontos. A medida promove justiça fiscal com sensibilidade social e amplia a arrecadação de forma justa