e-Cidadania

O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar a observância dos princípios da legalidade tributária, moralidade administrativa e proteção ao consumidor, vedando a cobrança de valores por serviços públicos cuja execução já esteja integral ou parcialmente financiada por tributos de competência federal, estadual ou municipal. Visa, ainda, garantir ao contribuinte o direito à restituição em caso de cobrança indevida, fortalecer os mecanismos de controle social e assegurar a adequada prestação dos serviços públicos essenciais, em consonância com os arts. 5º, 37, 145 e 150 da Constituição Federal e o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.