e-Cidadania

Proponho a revogação da vedação imposta pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que passou a proibir a incorporação de gratificações temporárias ou vinculadas ao exercício de função de confiança à remuneração e aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos efetivos. Essa mudança eliminou um direito histórico que reconhecia a dedicação a funções de maior responsabilidade, afetando a valorização do servidor de carreira. Defendo uma emenda constitucional que restabeleça esse direito, garantindo segurança jurídica, valorização do serviço público e respeito aos direitos adquiridos ao longo da trajetória funcional.