e-Cidadania

PROJETO DE LEI Nº XXXX/2025 Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de consulta popular para qualquer alteração ou troca de moeda oficial no Brasil que impacte o poder de compra da população. Art. 1º Fica obrigatória a realização de consulta popular, na forma de plebiscito ou referendo, antes da implementação de qualquer alteração ou troca da moeda oficial brasileira, caso tal mudança possa impactar o poder de compra da população. Art. 2º A consulta popular deverá ser organizada e realizada pela Justiça Eleitoral, garantindo ampla divulgação e acesso à informação para a população. Art. 3º A alteração ou troca da moeda só poderá ser implementada se aprovada pela maioria simples dos vo