e-Cidadania

PROJETO DE LEI Nº XXXX/2025 Ementa: Cria penalidade para ofensas públicas contra a Constituição Federal da República, com foco em ambientes digitais, preservando o direito à crítica construtiva e ao debate democrático. Art. 1º Constitui infração cível e administrativa ofender publicamente, por qualquer meio, especialmente em redes sociais e ambientes digitais, a Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Art. 2º Considera-se ofensa, para os efeitos desta lei, toda manifestação que ridicularize, xingue, desacredite ou incite o descumprimento da Constituição, com o objetivo de enfraquecer sua autoridade como norma máxima do país. Art. 3º Fica ressalvado o direito à crít