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PROJETO DE LEI Nº XXXX/2025 Ementa: Estabelece limites para a apresentação e aprovação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e regula a realização de consulta popular para autorizar novas alterações. Art. 1º Fica estabelecido que somente poderão ser apresentadas e aprovadas até 3 (três) Propostas de Emenda à Constituição (PECs) no período de 10 (dez) anos. Art. 2º Após a aprovação das 3 (três) PECs previstas no artigo anterior, novas alterações na Constituição somente poderão ser feitas mediante autorização prévia da população, por meio de consulta popular. Art. 3º A consulta popular prevista no artigo 2º poderá ser realizada quantas vezes forem necessárias para autorizar no