e-Cidadania

Propõe-se uma lei federal que assegure o apoio do Governo ao traslado de brasileiros falecidos no exterior, quando a família não tiver condições financeiras. A medida visa garantir tratamento isonômico e o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O critério sugerido é que a renda per capita familiar seja inferior a 20 salários mínimos. Casos recentes demonstraram ausência de regras claras, e a proposta prevê critérios objetivos, transparência e programa oficial vinculado ao Itamaraty.