Ideia Legislativa
Proteção aos benefícios concedidos a dependentes menores de 6 anos apos declarados PCD
O presente projeto tem por objetivo resguardar a continuidade e a estabilidade dos benefícios fornecidos por meio de convenções coletivas, contratos de trabalho ou políticas internas da empresa, quando destinados a dependentes menores de 6 anos, ainda que esses dependentes venham a ser posteriormente reconhecidos como pessoas com deficiência em documento oficial, como a nova CIN (Carteira de Identidade Nacional).
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
24/10/2025
Ideia proposta por
ARON Y. B. N. (CE)

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